Aplicação: Estes Termos regem o uso da plataforma Nexus Mental pelas empresas contratantes (clientes B2B) e pelos colaboradores que interagem via WhatsApp (plataforma "Para Mim"). Ao contratar o serviço ou utilizar o bot, você concorda com estas condições.
1. As Partes
Fornecedor: Lopomo Negócios Digitais LTDA, CNPJ 57.809.781/0001-87, responsável pela plataforma Nexus Mental.
Cliente: A pessoa jurídica que contrata o serviço para monitoramento de saúde mental ocupacional de seus colaboradores.
Usuário final: O colaborador da empresa cliente que interage com a plataforma "Para Mim" via WhatsApp.
2. Descrição do Serviço
A plataforma Nexus Mental oferece:
- Dashboard RH (Nexus): painel analítico com indicadores psicossociais agregados por departamento, geração de laudos NR-1 e trilha de auditoria
- Bot WhatsApp (Para Mim): check-in semanal de saúde mental via WhatsApp, com análise por IA e entrega de conteúdo de bem-estar ao colaborador
- Laudo de Conformidade NR-1: documento digital para comprovação de conformidade com a Portaria MTE 1.419/2024
3. Obrigações da Empresa Contratante
- Informar aos colaboradores sobre o programa de monitoramento e seu caráter voluntário e anonimizado
- Não utilizar o dashboard para identificar individualmente colaboradores ou tomar decisões punitivas com base nos dados
- Manter os dados de acesso (login/senha) do gestor de RH confidenciais
- Pagar as mensalidades nas datas acordadas em contrato
- Notificar a Lopomo em até 48h sobre qualquer incidente de segurança envolvendo a conta
Uso indevido: É expressamente proibido usar a plataforma para fins de vigilância individual de colaboradores, discriminação, dispensa motivada por dados de saúde mental ou qualquer finalidade contrária à legislação trabalhista brasileira (CLT, NR-1).
4. Obrigações da Lopomo Negócios Digitais
- Manter a plataforma disponível com SLA mínimo de 99% de uptime mensal
- Garantir a pseudonimização e proteção dos dados conforme descrito na Política de Privacidade
- Emitir laudos NR-1 válidos para o período contratado
- Notificar o cliente com 15 dias de antecedência sobre mudanças relevantes no serviço ou nos termos
- Responder a solicitações de suporte em até 2 dias úteis
5. Uso da Plataforma "Para Mim" pelos Colaboradores
Ao interagir com o bot "Para Mim" via WhatsApp, o colaborador:
- Confirma ter 18 anos ou mais
- Entende que suas respostas são processadas por IA e anonimizadas — o empregador nunca acessa o conteúdo individual
- Concorda que scores agregados por departamento são compartilhados com o RH da sua empresa
- Pode optar por não participar a qualquer momento, bastando não responder ao bot
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — metodologia das 5 Perguntas de Ouro, algoritmos de scoring, design, textos e software — é de propriedade exclusiva da Lopomo Negócios Digitais LTDA ou de seus parceiros licenciantes.
A contratação do serviço concede ao cliente uma licença não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante o período vigente do contrato. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou distribuição sem autorização expressa.
7. Pagamento e Cancelamento
- Setup: taxa única de implantação devida no início do contrato
- Recorrência: cobrada mensalmente por vida ativa (colaborador que realizou pelo menos 1 check-in no mês)
- Contrato mínimo: 12 meses — alinhado ao ciclo anual de exigência da NR-1
- Cancelamento antecipado: sujeito a multa rescisória equivalente a 30% das mensalidades remanescentes
- Inadimplência: acesso suspenso após 7 dias em atraso; dados mantidos por 30 dias após suspensão
8. Limitação de Responsabilidade
A Lopomo Negócios Digitais não se responsabiliza por:
- Decisões de gestão tomadas pela empresa com base nos indicadores da plataforma
- Interrupções causadas por terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de cloud, eventos de força maior)
- Uso indevido da plataforma por parte dos gestores cadastrados
- Resultados de auditorias trabalhistas que dependam de fatores além do escopo do serviço
A responsabilidade total da Lopomo em qualquer hipótese é limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de contrato.
9. Vigência e Alterações
Estes Termos entram em vigor no momento da contratação e permanecem válidos durante toda a relação contratual.
Podemos alterar estes Termos com aviso de 15 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Em caso de discordância, o cliente pode cancelar o contrato sem multa rescisória dentro do prazo de aviso.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: